Termos De Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") têm por objeto regular as condições de acesso e utilização das plataformas Pedágio Digital ("ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL") destinada a facilitar o pagamento de tarifas de pedágio pelos USUÁRIOS, desenvolvida por INOVAP (INOVAP5 Administração e Participações Ltda) com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Dr. Ruth Cardoso, 8501, 5º andar, Sala 1, Pinheiros, inscrita no CNPJ/MF sob o nº11.964.190/0001-83 neste instrumento nomeada como PEDÁGIO DIGITAL.

A partir do ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL, o USUÁRIO poderá liquidar tarifas de pedágios disponíveis para pagamento, referente à passagem em praças de pedágios e pórticos de livre passagem (“free flow”) em vias administradas pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, consideram-se:

• CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE: área de atendimento ao USUÁRIO que pode ser acesso a partir das Perguntas Frequentes disponíveis no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.
• CONCESSIONÁRIA PARCEIRA: empresa responsável pela administração de rodovias e pela disponibilização das tarifas de pedágio disponíveis para pagamento;
• ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE: órgãos responsáveis pela regulamentação, fiscalização e supervisionamento das rodovias e atuação das CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS;
• ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL: site e aplicativo do PEDÁGIO DIGITAL disponibilizada para pagamento de tarifas de pedágio.
• SERVIÇO: serviço de liquidação de tarifas de pedágio no ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.
• TARIFA DE PEDÁGIO: valor cobrado pela CONCESSIONÁRIA PARCEIRA pela utilização da via;
• USUÁRIO: Pessoa física legalmente capaz ou jurídica que realiza cadastro e utiliza a ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL.

3. CADASTRO DO USUÁRIO E UTILIZAÇÃO

3.1. Para utilização do ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL, o USUÁRIO deverá realizar cadastro, fornecendo informações pessoais e do veículo, conforme solicitado. O USUÁRIO declara que as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas.

3.2. O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações fornecidas, isentando o PEDÁGIO DIGITAL de qualquer responsabilidade decorrente de dados incorretos ou desatualizados.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1. O PEDÁGIO DIGITAL cumpre a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com relação à privacidade e proteção de Dados Pessoais nas transações e operações realizadas pelo USUÁRIO.

4.2. O USUÁRIO declara ciência aos termos do Aviso de Privacidade do PEDÁGIO DIGITAL, o qual é parte integrante destes Termos.

4.3. O USUÁRIO autoriza as CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS e o PEDÁGIO DIGITAL a realizarem o tratamento dos dados pessoais cadastrados, incluindo o compartilhamento de informações com os parceiros para a correta execução do SERVIÇO contratado.

5. INFORMAÇÕES DE PASSAGEM E ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS

5.1. A partir do preenchimento dos dados pelo USUÁRIO, serão disponibilizadas as informações de passagens de pedágio fornecidas pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS. A disponibilização das tarifas poderá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas após a passagem do veículo.

5.2. O ECOSSISTEMA PEDÁGIO DIGITAL é disponibilizado para pagamento exclusivo de passagens em rodovias administradas pelas CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS.

5.4. As CONCESSIONÁRIAS PARCEIRAS são responsáveis pela definição dos preços das tarifas de pedágio, assim como o prazo para pagamento é definido pelo ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE.

6. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

6.1. Serão disponibilizadas duas modalidades: CONTRATAÇÃO AVULSA ou CONTRATAÇÃO PRÉ-PAGA. Serão aceitos pagamentos via PIX e cartão de crédito.

7. PRAZO DE COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS

7.1. O prazo para compensação dos pagamentos é de até 3 horas úteis. Conforme legislação vigente, o prazo para pagamento das tarifas de passagens realizadas nos pórticos de livre passagem (“free flow”) é de 30 dias, a contar da passagem.

Última atualização: 28/07/2025